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calculaPy · v1.8 · 2026-11-06 · [email protected]

Termos de uso · calculaPy

1. Quem somos

O calculaPy é um aplicativo desenvolvido e publicado por Irundy Apps — Capiatá, Paraguay — [email protected] (“Irundy Apps” ou “nós”).

Contato: [email protected].

2. Aceitação

Ao instalar, abrir ou usar o calculaPy, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o aplicativo. Na primeira vez que você abre o app, pedimos que os aceite de forma expressa; se os alterarmos de forma relevante, pediremos novamente.

3. O que o calculaPy é (e o que não é)

3.1. O calculaPy é uma ferramenta orientativa e informativa que estima valores trabalhistas (por exemplo: 13º salário ou aguinaldo, rescisão, verbas por demissão ou pedido de demissão) a partir dos dados que você informa e de regras gerais da legislação trabalhista dos países habilitados no app.

3.2. O calculaPy NÃO é um aplicativo do governo. Não pertence, não está associado nem é patrocinado ou aprovado por nenhum governo, ministério, autoridade do trabalho, Poder Judiciário ou órgão público de nenhum país. Os órgãos públicos são mencionados no app apenas para indicar onde você pode buscar orientação.

3.3. O calculaPy NÃO presta assessoria jurídica, contábil ou profissional e não substitui a consulta a um advogado trabalhista, a um contador ou à autoridade do trabalho do seu país.

3.4. O resultado não é um documento oficial, não tem valor legal, não é uma rescisão válida, prova, perícia nem comprovante, e não deve ser usado como base para fazer uma reclamação perante um empregador, uma autoridade administrativa ou a Justiça. Seu único objetivo é dar uma ideia aproximada para que você possa conversar com um profissional do seu país.

4. Limitações do cálculo

4.1. O resultado depende da exatidão e da integridade dos dados que você informa. A Irundy Apps não verifica esses dados.

4.2. As regras de cada país são revisadas na data que o app indica para esse país (“Regras revisadas: mês e ano”). Leis, decretos, salários mínimos, convenções coletivas, contratos individuais, usos e costumes e as interpretações de autoridades e juízes podem mudar ou ser aplicados de forma diferente ao seu caso concreto.

4.3. O calculaPy não avalia situações especiais, entre elas: se uma demissão teve justa causa ou não; estabilidade especial; maternidade ou paternidade; estabilidade sindical; acidentes ou doenças do trabalho; trabalho informal, em tempo parcial ou por diária com particularidades; convenções coletivas; acordos entre as partes; prazos processuais ou casos em litígio. Nesses casos, o app indica que você procure orientação.

4.4. Os valores são mostrados brutos, salvo quando o app indicar expressamente outra coisa (por exemplo, o desconto da contribuição previdenciária quando você o pede), e podem não incluir outros descontos, contribuições, impostos ou acréscimos.

5. Exclusão de garantias

O aplicativo é oferecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Irundy Apps não garante que os cálculos sejam exatos, completos, atualizados ou adequados a uma finalidade específica, nem que o app funcione sem interrupções ou erros.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Irundy Apps não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou especiais, lucros cessantes ou perda de oportunidades, nem por decisões, acordos, renúncias, reclamações ou ações que você ou outra pessoa tome ou deixe de tomar com base nos resultados do aplicativo.

6.2. Se uma autoridade competente concluir que, apesar disso, existe responsabilidade, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago por você à Irundy Apps pelo aplicativo nos doze (12) meses anteriores ao fato que a originou (na versão gratuita, zero).

6.3. Nada aqui limita os direitos que a lei do seu país garante a você como consumidor e que não podem ser renunciados.

7. Uso permitido

Você se compromete a usar o calculaPy de forma lícita e pessoal. Não é permitido: apresentar os resultados como documentos oficiais ou assinados por uma autoridade; alterar o PDF ou as capturas de tela para esconder o aviso de que são orientativos; copiar, descompilar ou redistribuir o aplicativo, salvo o que a lei permitir; usá-lo para enganar ou prejudicar terceiros.

8. Idade

O calculaPy é destinado a pessoas maiores de idade, conforme a lei do seu país. Não é destinado a menores.

9. Versão Pro, compras e anúncios

9.1. O app pode exibir anúncios de terceiros (Google AdMob). Os anúncios não fazem parte do cálculo nem são recomendações da Irundy Apps, e nunca aparecem por cima de um resultado ou do aviso legal.

9.2. A versão Pro (se disponível no seu país) é comprada pela loja de aplicativos (por exemplo, Google Play). Cobrança, cancelamento e reembolsos seguem as condições dessa loja. A versão Pro não muda a natureza orientativa dos cálculos.

10. Propriedade intelectual

O aplicativo, o seu design, os seus textos, as marcas “calculaPy” e “Irundy Apps” e os seus logotipos pertencem à Irundy Apps ou aos seus licenciadores. Os textos de leis citados são de domínio público e são reproduzidos com a sua fonte.

11. Disponibilidade por país

O calculaPy só calcula para os países habilitados no app e só é publicado nas lojas desses países. Se você o usar em outro país, o app avisa e não faz cálculos.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente está sempre no app e em https://irundyapps.com/legal/aguinaldo-py/. Se a mudança for relevante, pediremos que você a aceite novamente.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Paraguai. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes de Capiatá, Paraguai, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a lei do seu país de residência garante a você como consumidor, incluindo o de reclamar perante as autoridades do seu país.

14. Contato e erros

Se encontrar um erro em um cálculo ou em um texto, escreva para [email protected] ou use o botão “Viu algo errado neste cálculo? Avise a gente” do app. Revisamos cada aviso e corrigimos o que for preciso.

Política de privacidade · calculaPy

1. Controlador

Controlador dos dados: Irundy Apps — Capiatá, Paraguay — [email protected]. Contato para privacidade: [email protected].

2. Em uma linha

Os dados dos seus cálculos (salário, datas, motivo da saída, resultados) ficam só no seu celular. Não os recebemos nem os guardamos em nenhum servidor.

3. Dados que o app guarda no seu celular

Os dados que você informa para calcular e o seu histórico de cálculos.

A sua aceitação destes Termos (data e versão) e as suas preferências (idioma, país, tema).

Esses dados não saem do seu aparelho, a menos que você decida compartilhá-los (por exemplo, com “Compartilhar” ou o PDF). Você pode apagá-los no app (Histórico → Excluir o histórico) ou desinstalando-o.

4. Dados técnicos coletados por serviços de terceiros

Para que o app funcione, melhore e se financie, usamos serviços que coletam dados técnicos e de uso, nunca os seus valores, salário, datas ou nome:

• Firebase Analytics (Google): para saber quais telas são usadas, de quais países e o que falha. Dados: um identificador aleatório da instalação, modelo do aparelho, versão do sistema, idioma, país aproximado e eventos de uso (por exemplo, “terminou um cálculo” ou “pediu o seu país”, só com o código do país). Pode ser desligado em Ajustes → “Estatísticas anônimas”. O Google guarda essas estatísticas por até 2 meses.

• Firebase Crashlytics (Google): para detectar e corrigir fechamentos inesperados. Dados técnicos do erro e do aparelho, sem nada do que você escreve. Guardados por até 90 dias.

• Google AdMob (Google): para mostrar os anúncios que financiam a versão gratuita. Dados: identificador de publicidade, dados do aparelho e interação com os anúncios.

• Google Play (compras): processa a versão Pro. Nós só recebemos a confirmação da compra.

• Medição própria anônima (servidor da fábrica de apps, na Cloudflare): conta quantas vezes o app é aberto e quantas vezes se tocam as recomendações, os anúncios próprios e os pedidos de país. Guarda só o dia, o app e o tipo de evento, sem nenhum identificador do celular.

• “Sugerir uma correção”: se você usar, enviamos o texto que você escreve, o idioma e a versão do app. Não escreva dados pessoais ali.

Esses fornecedores tratam os dados conforme as suas próprias políticas: https://policies.google.com/privacy e https://support.google.com/admob/answer/6128543.

5. Finalidades e bases legais

Funcionamento e segurança do app (legítimo interesse e execução do serviço).

Estatísticas e melhorias (consentimento onde a lei exige; legítimo interesse onde não exige).

Anúncios: onde a lei exige o seu consentimento (por exemplo, na União Europeia), o Google pede pelo formulário dele antes de mostrar anúncios personalizados. Nos outros países, incluindo o Brasil, o Google pode personalizar os anúncios com o identificador de publicidade do celular; você pode redefini-lo ou pedir que não seja usado para anúncios personalizados nas configurações do celular.

Não vendemos os seus dados. Não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos para você.

6. Transferências internacionais

Os serviços do Google e da Cloudflare podem tratar dados fora do seu país (por exemplo, nos Estados Unidos). Esses fornecedores aplicam mecanismos de proteção reconhecidos, como cláusulas contratuais padrão e o Marco de Privacidade de Dados UE-EUA.

7. Conservação

Os dados dos seus cálculos ficam no seu celular até você apagá-los. Os dados técnicos são guardados pelos prazos indicados no item 4.

8. Os seus direitos

Conforme a lei do seu país, você pode pedir acesso, correção, eliminação, oposição, limitação e portabilidade, e revogar o seu consentimento quando couber. Como não recebemos os dados dos seus cálculos, basta apagá-los do app. Para os dados técnicos, você pode redefinir ou excluir o seu identificador de publicidade nas configurações do celular, desligar as estatísticas no app ou escrever para [email protected]. Você também pode reclamar perante a autoridade de proteção de dados do seu país.

Paraguai: Lei n.º 7593/2025 de Proteção de Dados Pessoais (autoridade: Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais) e Lei n.º 6534/2020. Para os demais países habilitados, aplica-se a sua própria lei de proteção de dados.

Argentina: Lei n.º 25.326 de Proteção dos Dados Pessoais (autoridade: Agencia de Acceso a la Información Pública, AAIP).

Brasil: Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (autoridade: Agência Nacional de Proteção de Dados, ANPD, conforme a Lei n.º 15.352/2026). Para exercer os direitos do art. 18 da LGPD, ou para qualquer dúvida sobre os seus dados, escreva para [email protected]. Encarregado (art. 41 da LGPD): como agente de tratamento de pequeno porte, a Irundy Apps não é obrigada a indicá-lo (Resolução CD/ANPD n.º 2/2022, art. 11); o canal de comunicação com os titulares (art. 41, § 2º, I) é [email protected], em português ou em espanhol.

México: Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse dos Particulares (Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares, publicada no DOF em 20-03-2025; autoridade: Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno). Você pode exercer os seus direitos ARCO (acesso, retificação, cancelamento e oposição) e revogar o seu consentimento escrevendo para [email protected]; responderemos em no máximo 20 dias e, se for procedente, faremos a mudança nos 15 dias seguintes (art. 31). Se não concordar com a resposta, pode apresentar um pedido de proteção de dados (solicitud de protección de datos) à Secretaría nos 15 dias seguintes a ela; se não respondermos, a partir do fim do nosso prazo (art. 40).

Uruguai: Lei n.º 18.331 de Proteção de Dados Pessoais (Ley de Protección de Datos Personales, com as modificações da Lei n.º 19.670, cujo art. 37 a aplica também a quem oferece serviços a habitantes do Uruguai, e o Decreto n.º 64/020; autoridade: Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales, URCDP, da AGESIC). Você pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, atualização, inclusão e supressão (arts. 14 e 15) escrevendo para [email protected]; responderemos em até 5 dias úteis. Se não respondermos nesse prazo ou negarmos sem um motivo justificado, você pode iniciar a ação de habeas data (arts. 37 e 38) ou apresentar uma denúncia à URCDP.

Filipinas: Republic Act n.º 10173, Lei de Privacidade de Dados de 2012 (Data Privacy Act; a sua seção 6 a aplica também a quem trata dados de cidadãos ou residentes das Filipinas de fora do país; autoridade: National Privacy Commission, NPC). Você tem direito a ser informado, a acessar os seus dados, a pedir a sua correção, a se opor e a pedir o seu bloqueio ou exclusão, a recebê-los em formato eletrônico de uso comum (portabilidade) e a ser indenizado por danos (seções 16 e 18). Para exercê-los, escreva para [email protected]. Se não concordar, pode apresentar uma reclamação à National Privacy Commission.

Peru: Lei n.º 29733, Lei de Proteção de Dados Pessoais (Ley de Protección de Datos Personales), e o seu Regulamento aprovado pelo Decreto Supremo n.º 016-2024-JUS (o seu artigo VI a aplica também a quem, sem estar estabelecido no Peru, oferece serviços a pessoas que estão no Peru; autoridade: Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales, do Ministério da Justiça e Direitos Humanos). Você tem direito à informação, ao acesso, à atualização, inclusão, retificação e supressão, a impedir o fornecimento, à oposição, ao tratamento objetivo e a ser indenizado (arts. 18 a 25 da Lei). Para exercê-los, escreva para [email protected]: responderemos em no máximo 8 dias para a informação, 20 para o acesso e 10 para os demais direitos (art. 69 do Regulamento). Se não estiver de acordo com a resposta, pode apresentar uma reclamação à Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales (art. 24 da Lei).

9. Menores

O app não é destinado a menores de idade e não coletamos dados deles de forma consciente.

10. Segurança

Os dados de cálculo ficam protegidos pela segurança do seu próprio aparelho: recomendamos usar bloqueio de tela. Os serviços de terceiros usam criptografia em trânsito.

11. Alterações

Podemos atualizar esta Política. A versão vigente está no app e em https://irundyapps.com/legal/aguinaldo-py/. Se a mudança for relevante, avisaremos no app e pediremos que você a aceite novamente.

12. Contato

Irundy Apps — Capiatá, Paraguay — [email protected].